Na quarta-feira (18), um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criaria o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT. A medida foi parte do pacote de revisão de gastos públicos e passou por uma série de modificações durante a tramitação no Congresso Nacional.
O governo também aceitou uma alteração importante nas emendas parlamentares, decidindo que apenas as emendas não impositivas seriam bloqueadas, ao contrário do que estava inicialmente previsto, que era o bloqueio de todas as emendas. As duas mudanças foram aprovadas em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos, que havia sido aprovado em sua versão-base na noite de terça-feira (17), com 318 votos favoráveis (acima dos 257 necessários) e 149 votos contrários. A votação dos destaques, no entanto, foi adiada para o dia seguinte.
O acordo, que contou com articulação política entre o governo e os parlamentares, garantiu a continuidade do pacote de revisão fiscal, que visa promover ajustes nas contas públicas. Agora, o projeto segue para análise no Senado.
A recriação do SPVAT, que substituiria o DPVAT, havia sido uma medida prevista para entrar em vigor em janeiro, mas encontrou resistência, especialmente entre os governadores. O DPVAT, que foi extinto em 2020, havia gerado controvérsias durante sua cobrança, e o novo modelo enfrentava oposição devido ao impacto financeiro sobre os estados.
Com a revogação do SPVAT e as mudanças nas emendas, o governo busca avançar no ajuste fiscal sem prejudicar tanto os recursos destinados aos parlamentares, que frequentemente utilizam as emendas para destinar verbas a projetos estaduais e municipais. O texto final do projeto agora aguarda aprovação do Senado, onde também poderá ser objeto de novos ajustes.
Via Agência Brasil
